Quem Deve Pagar a Vistoria Imobiliária?

Frequentemente surge a dúvida sobre a responsabilidade pelo pagamento de vistorias imobiliárias, uma etapa crucial em processos de compra, venda e, especialmente, locação de imóveis.

Este artigo jurídico visa esclarecer tal questão, fundamentando-se na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), que estabelece normas para locações de imóveis urbanos e define os direitos e deveres de locadores e locatários.

Ao adentrar nas nuances dessa legislação, busca-se identificar as obrigações de cada parte nas transações imobiliárias, especialmente em relação às vistorias, garantindo uma compreensão abrangente das responsabilidades legais implicadas.

Entenda mais sobre de quem é a responsabilidade de pagar a vistoria imobiliária.

Contexto das Vistorias Imobiliárias

As vistorias imobiliárias consistem em avaliações detalhadas das condições físicas de uma propriedade, conduzidas antes de iniciar ou concluir um contrato de locação, bem como em negociações de compra e venda.

Esses exames variam em complexidade, abrangendo desde checagens básicas até avaliações minuciosas que demandam a expertise de profissionais qualificados na área.

A realização dessas vistorias é fundamental para assegurar a transparência e a segurança nas transações imobiliárias, proporcionando uma base clara sobre o estado do imóvel envolvido.

Vistorias em Locações

Durante o processo de locação, realizar uma vistoria é essencial para registrar as condições iniciais e finais do imóvel.

De acordo com o artigo 23 da Lei do Inquilinato, o locatário é obrigado a devolver a propriedade nas mesmas condições de quando a ocupou, excetuando-se o desgaste natural pelo uso.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Essa prática garante a clareza e a justiça ao final do contrato, assegurando que ambas as partes estejam cientes e de acordo com o estado do imóvel ao longo da locação.

Responsabilidade pelos Custos

Quanto ao pagamento das vistorias imobiliárias, a Lei do Inquilinato define que grandes manutenções e reparos são de responsabilidade do locador.

Já ajustes menores cabem ao locatário, conforme o artigo 23.

Art. 23. O locatário é obrigado a:

XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

§ 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente:

g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum; 

A lei não menciona explicitamente quem deve arcar com as vistorias. Contudo, interpretando o artigo 22, entende-se que o locador é responsável por despesas maiores, o que incluiria vistorias complexas por especialistas.

Vistorias mais simples, por outro lado, podem ser feitas por locadores ou locatários, sem grandes custos.

Ainda, as vistorias não devem ser confundidas com a descrição minuciosa do imóvel, descrita no mesmo artigo 22.

Art. 22. O locador é obrigado a:

V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;

Tal disposição refere-se a uma descrição do imóvel para informar quanto aos defeitos.

Despesas Extraordinárias

Segundo o artigo 22 da Lei do Inquilinato, as despesas extraordinárias englobam custos que ultrapassam a manutenção cotidiana de um imóvel.

Assim, vistorias imobiliárias detalhadas, que exigem avaliações minuciosas das condições da propriedade, enquadram-se nessa categoria.

Art. 22. O locador é obrigado a:

X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;

b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;

c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;

d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;

e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;

f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;

g) constituição de fundo de reserva.

Devido à sua natureza especializada e ao nível de complexidade, tais vistorias são consideradas responsabilidade financeira do locador.

Esse entendimento assegura que custos além do ordinário, necessários para garantir a integridade e o bom estado do imóvel, sejam cobertos pelo proprietário, conforme delineado pela legislação vigente.

Afinal, Quem Paga Vistoria? 

A responsabilidade pelo pagamento das vistorias imobiliárias varia conforme a natureza e a complexidade da vistoria.

Enquanto vistorias simples podem ser realizadas pelas próprias partes envolvidas na transação imobiliária, sem gerar custos, vistorias mais complexas, que demandam análise profissional, podem ser classificadas como despesas extraordinárias, cabendo ao locador arcar com esses custos, conforme interpretação da Lei do Inquilinato.

Em qualquer caso, é essencial que as partes envolvidas discutam e acordem previamente sobre essas questões para evitar mal-entendidos e litígios futuros.

Recomenda-se sempre a consulta de advogados especializados para assegurar o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos direitos civis.

Dessa forma, nossa equipe está pronta para oferecer consultoria e assessoria de alta qualidade a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e dialogar com um de nossos especialistas em direito imobiliário.

Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde tratamos de uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.

Comprometemo-nos a fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.