Ao obter a primeira habilitação, o motorista é submetido a um período de um ano com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria provisória. Este período é considerado crucial para a formação de condutas responsáveis no trânsito. Contudo, muitos condutores têm dúvidas sobre as consequências de cometer infrações nesse estágio inicial.
Este artigo busca esclarecer quantas multas um motorista pode receber durante a vigência da CNH provisória, as implicações de cada tipo de infração e os possíveis caminhos jurídicos a serem seguidos em caso de penalidades.
Entendendo a legislação vigente
A Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, complementada pela Resolução nº 726/2018, regula o processo de formação de condutores no Brasil. Durante o período de um ano em que o motorista detém a CNH provisória, ele está sujeito a uma vigilância mais estrita quanto ao cumprimento das normas de trânsito.
A legislação é clara ao estabelecer que a conversão da CNH provisória em definitiva só ocorrerá se o condutor não cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infrações médias.
Quantas Multas Posso Tomar Com a Provisória?
Infrações Leves e Médias: Se o condutor cometer infrações leves ou uma infração média, ele não perde automaticamente o direito à CNH definitiva. Contudo, infrações médias cometidas repetidamente (mais de uma vez) podem impedir a conversão da CNH provisória.
Infrações Graves e Gravíssimas: Qualquer infração grave ou gravíssima durante o período probatório resulta na não conversão da CNH provisória para definitiva. O condutor será obrigado a passar por um curso de reciclagem e, após este período, reiniciar o ano de provisão.
Consequências Administrativas: A depender da infração, outras penalidades administrativas podem ser aplicadas, que podem contribuir para a suspensão do direito de dirigir se o total de pontos exceder o limite regulamentar dentro de um período específico.
O papel do recurso de multas
Diante de uma autuação, o condutor tem o direito de recorrer. Este é um processo em três instâncias administrativas e uma judicial:
Defesa prévia: Primeira oportunidade de defesa, que deve ser apresentada logo após o recebimento da notificação da infração.
Recurso à JARI: Após o indeferimento na defesa prévia, pode-se recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Recurso ao CETRAN: Em caso de nova negativa, o condutor pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito ou ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal.
Judicial: Quando negadas as três instâncias, ou não sendo possível recorrer a elas, o interessado pode ajuizar a sua defesa diretamente no judiciário.
Consultar um advogado especializado em direito de trânsito pode aumentar significativamente as chances de sucesso nos recursos, dada a complexidade das normas e a necessidade de uma argumentação jurídica bem fundamentada.
Outras Saídas
Além dos recursos, outra estratégia possível é a indicação de condutor, que é viável quando outra pessoa estava conduzindo o veículo no momento da infração.
Este procedimento deve ser feito dentro do prazo legal, qual seja o mesmo da defesa prévia, e acompanhado das provas necessárias para sua validação.
Conclusão
Manter-se informado e respeitoso às leis de trânsito é a melhor estratégia para quem está na fase da CNH provisória.
A permissão para dirigir está em jogo, e o período probatório serve como um teste crucial para a formação de condutores responsáveis. Em caso de infrações, é crucial agir rapidamente, seja através de recursos administrativos ou consultando um especialista, para proteger seus direitos e sua trajetória como motorista.
Este artigo serve como um guia geral, mas cada caso pode ter particularidades que devem ser consideradas individualmente. O acompanhamento por um profissional do direito pode ser decisivo para navegar com sucesso no complexo sistema de trânsito brasileiro.
Recomenda-se sempre a consulta a profissionais de recursos humanos ou advogados especializados para assegurar o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos direitos civis.
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