Os embargos de declaração são um instrumento processual fundamental para esclarecer decisões judiciais.
Apesar de sua relevância, muitas vezes são subestimados ou mal compreendidos.
Neste artigo, exploramos suas características, hipóteses de cabimento e implicações práticas, com foco em responder dúvidas comuns sobre o tema.
Para que servem os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são um recurso previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015), utilizado para corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais em decisões judiciais.
Diferentemente de outros recursos, não visam alterar o mérito da decisão, mas sim esclarecer pontos que possam comprometer sua compreensão ou eficácia.
Eles são importantes para garantir a clareza e a completude da prestação jurisdicional, evitando que decisões confusas ou lacunosas prejudiquem as partes envolvidas no processo.
Quando os embargos de declaração podem ser usados?
De acordo com o CPC, os embargos de declaração cabem em três situações principais:
Omissão: Quando o juiz ou tribunal deixa de analisar uma questão que deveria ser decidida.
Obscuridade: Quando a redação da decisão gera dúvidas sobre seu real alcance ou significado.
Contradição: Quando há incongruência entre fundamentos e o dispositivo da decisão.
Além disso, podem ser utilizados para corrigir erros materiais evidentes, como equívocos de grafia, cálculo ou dados incorretos mencionados na decisão.
Quais são os prazos para interpor embargos de declaração?
Conforme o artigo 1.023 do CPC, o prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão judicial.
Trata-se de um prazo relativamente curto, o que exige atenção e agilidade das partes interessadas.
Quais são os efeitos dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração podem produzir dois tipos de efeitos:
Efeito interruptivo: O prazo para a interposição de outros recursos fica suspenso até o julgamento dos embargos e depois reinicia-se, conforme o artigo 1.026 do CPC.
Efeito modificativo (ou infringente): Embora não seja a regra, é possível que os embargos resultem em uma alteração do mérito da decisão, especialmente quando o esclarecimento da omissão, contradição ou erro material evidenciar a necessidade de correção no julgamento.
O que são embargos de declaração protelatórios?
Os embargos de declaração protelatórios são aqueles interpostos com a finalidade de atrasar o andamento do processo.
O artigo 1.026, §2º, do CPC prevê sanções para esse tipo de abuso, como a aplicação de multa de até 2% do valor da causa.
Embora legítimos em sua essência, os embargos não podem ser usados de forma indiscriminada ou com objetivos meramente dilatórios, sob pena de comprometer a eficiência da Justiça.
Existe limite para a quantidade de embargos de declaração?
Não há um limite específico para a interposição de embargos de declaração, desde que cada recurso seja fundamentado em uma nova omissão, obscuridade, contradição ou erro material identificado.
No entanto, a prática de interpor embargos repetitivos ou infundados pode ser interpretada como litigância de má-fé, acarretando penalidades previstas no artigo 80 do CPC.
Conclusão
Os embargos de declaração são um mecanismo essencial para assegurar decisões judiciais mais claras e completas, contribuindo para a segurança jurídica.
Embora simples em sua natureza, demandam atenção aos prazos e às hipóteses de cabimento, além de uma fundamentação técnica rigorosa.
Compreender suas nuances é indispensável para advogados, partes e operadores do Direito que buscam um processo judicial justo e eficiente.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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