O Que São Crimes Contra a Administração Pública

Os crimes contra a administração pública representam um grave atentado à moralidade e à eficiência das instituições governamentais, prejudicando diretamente a sociedade. 

Cometidos por agentes públicos ou particulares, esses crimes abrangem práticas como corrupção, peculato e concussão, causando prejuízos financeiros e comprometendo a confiança da população nos serviços públicos. 

Regulamentados pelo Código Penal, esses delitos visam proteger o patrimônio público e a transparência administrativa. 

Entender o que são esses crimes, suas consequências e os mecanismos legais para combatê-los é essencial para assegurar a integridade do setor público e a justiça social.

Veja o que são crimes contra a administração pública.

Por que os crimes contra a administração pública são tão importantes?

Os crimes contra a administração pública são crimes previstos no Código Penal Brasileiro, que buscam proteger a moralidade, a probidade e o patrimônio das instituições públicas. 

Esses crimes comprometem a confiança da sociedade nas funções governamentais, uma vez que afetam diretamente a integridade dos serviços prestados à população. 

Funcionários públicos e particulares podem ser responsabilizados por tais delitos, uma vez que ambos têm a capacidade de causar prejuízos à administração pública. 

A relevância desse tema reside no fato de que a sociedade é a principal vítima dessas práticas ilícitas.

Qual é o bem jurídico protegido e quem é a vítima?

O bem jurídico protegido nos crimes contra a administração pública é a moralidade administrativa, que inclui a honestidade, a eficiência e a transparência no uso de recursos públicos. 

Esses crimes também buscam preservar o patrimônio público e a legitimidade das funções administrativas. 

A principal vítima é o Estado, em suas diversas esferas, federal, estadual e municipal, mas, indiretamente, toda a sociedade sofre os efeitos dessas práticas ilícitas, já que o desvio de recursos ou a corrupção prejudicam o acesso a serviços essenciais.

Quais são os principais crimes contra a administração pública?

O Código Penal lista uma série de crimes no capítulo dedicado à administração pública. 

Entre os mais conhecidos estão o peculato, que é a apropriação ou desvio de bens públicos por um funcionário, e a concussão, quando um servidor exige vantagem indevida. Por exemplo, o crime de peculato está previsto nos artigos 312 e 313 do Código Penal Brasileiro:

Art. 312 - Peculato:

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena: reclusão de 2 a 12 anos e multa.

§ 1º - Aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade proporcionada pelo cargo.

§ 2º - Se o objeto da apropriação ou desvio é de valor pequeno, a pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Art. 313 - Peculato mediante erro de outrem:

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa.

A corrupção passiva, caracterizada pela solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo funcionário público, é outro crime relevante. 

Além disso, a corrupção ativa, praticada por particulares ao oferecerem vantagens para influenciar servidores, também é prevista no Código Penal. Cada um desses crimes possui penas que variam de acordo com a gravidade da conduta.

Há um tratamento diferenciado quando o crime envolve um servidor público?

Sim, as penas podem ser agravadas quando o crime for cometido por um funcionário público no exercício de suas funções. 

Esse agravamento reflete a maior responsabilidade de quem ocupa um cargo público em zelar pela administração e pelo patrimônio coletivo. 

Além das penas criminais, o servidor público pode sofrer sanções administrativas, como a demissão, e ser impedido de ocupar cargos públicos no futuro.

Como são processados os crimes contra a administração pública?

Os crimes contra a administração pública são, geralmente, processados na Justiça Comum, sendo o Ministério Público responsável pela denúncia. 

Em casos que envolvem funcionários com foro privilegiado, o julgamento pode ser realizado por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) ou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

Ações de improbidade administrativa também podem ser ajuizadas para reparar os danos causados, incluindo o ressarcimento ao erário e a aplicação de multas. 

Além das sanções penais, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) permite punir agentes públicos e particulares que causem danos ao patrimônio público ou violem os princípios da administração. 

As ações de improbidade podem resultar na devolução de valores desviados, perda de função pública, suspensão de direitos políticos e pagamento de multas. Essa via civil complementa o combate aos crimes contra a administração pública, garantindo que os danos sejam reparados e que os infratores sejam responsabilizados de forma ampla.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp. 

Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito criminal, acesse nosso Blog Jurídico.