O trespasse é um instituto jurídico que se refere à alienação do estabelecimento empresarial.
Em termos simples, é a transferência de um negócio de um proprietário para outro, abrangendo todos os bens que compõem a empresa, como instalações, equipamentos, mercadorias, contratos, direitos de propriedade intelectual e clientela.
Este artigo conceitual explicará o que é o trespasse, sua importância, os cuidados necessários e o papel essencial do acompanhamento preventivo por um advogado.
Conceito de Trespasse do Código Civil
O trespasse é definido pelo Código Civil brasileiro, especialmente nos artigos 1.142 a 1.149. Ele envolve a transferência da totalidade ou de parte substancial do estabelecimento empresarial.
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
É importante notar que o estabelecimento empresarial é entendido como um conjunto de bens organizados para o exercício da empresa. Esse conjunto inclui tanto bens materiais, como instalações e equipamentos, quanto bens imateriais, como marcas, patentes e a própria clientela.
Importância do Trespasse no Direito Empresarial
O trespasse é uma operação crucial no mundo empresarial, especialmente para micro e pequenas empresas. Ele permite que empresários vendam seus negócios como um todo, proporcionando continuidade às atividades e evitando a dispersão dos ativos.
Para o comprador, adquirir um estabelecimento em funcionamento pode ser uma forma eficiente de entrar no mercado, aproveitando a estrutura já existente, a clientela e a reputação do negócio.
Cuidados Necessários no Trespasse
A realização do trespasse exige uma série de cuidados para garantir que a transação seja segura e vantajosa para ambas as partes. Abaixo, destacamos alguns dos principais aspectos a serem considerados:
Acompanhamento Preventivo por Advogado
O acompanhamento preventivo de um advogado especializado é essencial em todas as fases do trespasse.
É importante garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos, pois protegerá os interesses do comprador e do vendedor e evitará possíveis litígios futuros.
Análise de Documentação
Antes de realizar o trespasse, é fundamental realizar uma análise detalhada de toda a documentação da empresa. É a famosa Due Diligence, que normalmente envolve a análise de:
Contratos de Trabalho: Verificar se há pendências trabalhistas e garantir que os direitos dos empregados sejam respeitados.
Contratos de Fornecimento e Clientes: Analisar a vigência e as condições dos contratos existentes.
Licenças e Alvarás: Garantir que a empresa possua todas as licenças e alvarás necessários para operar.
Patentes e Marcas: Verificar a titularidade e a validade dos direitos de propriedade intelectual.
Levantamento de Passivos
É imprescindível realizar um levantamento completo dos passivos trabalhistas, fiscais e cíveis da empresa.
Passivos Trabalhistas: Verificar se há ações trabalhistas em andamento ou potenciais passivos relacionados a empregados.
Passivos Fiscais: Analisar se há débitos fiscais ou tributários pendentes.
Passivos Cíveis: Identificar se a empresa está envolvida em litígios ou possui dívidas com fornecedores e outros credores.
Registro nos Órgãos Competentes
A efetivação do trespasse deve ser registrada nos órgãos competentes, como juntas comerciais e cartórios.
Esse registro é necessário para dar publicidade à transação e garantir sua validade perante terceiros.
Procedimentos para Realização do Trespasse
A seguir, descrevemos os principais procedimentos para a realização do trespasse:
Negociação
A negociação entre comprador e vendedor é o primeiro passo. Nessa fase, são discutidos os termos da venda, incluindo preço, forma de pagamento e as condições para a transferência do estabelecimento.
Due Diligence
A due diligence é uma auditoria detalhada que visa avaliar a situação financeira, jurídica e operacional da empresa. É nesse momento que são realizados os levantamentos de passivos e a análise de documentação mencionada anteriormente.
Elaboração do Contrato
O contrato de trespasse deve ser elaborado com base nas negociações e na due diligence. Esse contrato deve incluir:
Descrição detalhada dos bens transferidos.
Condições de pagamento.
Cláusulas de responsabilidade por passivos ocultos.
Cláusulas de não concorrência, se aplicável.
Registro do Trespasse
O contrato de trespasse deve ser registrado na junta comercial competente e, quando necessário, em cartório de títulos e documentos.
Esse registro é essencial para garantir a validade da transação e para proteger os direitos do comprador.
Transferência de Licenças e Contratos
Após o registro, é necessário transferir as licenças, alvarás e contratos para o nome do novo proprietário.
Isso pode envolver a comunicação com autoridades públicas e com as partes contratantes.
Exemplos Práticos de Trespasse
Restaurante
Um exemplo comum de trespasse é a venda de um restaurante. O comprador adquire não apenas o imóvel e os equipamentos, mas também a clientela, os contratos com fornecedores e as receitas do cardápio. O sucesso do negócio depende da continuidade dessas relações e da manutenção da qualidade do serviço.
Loja de Roupas
Outro exemplo é a venda de uma loja de roupas. O comprador pode se beneficiar da localização, do estoque existente e da base de clientes estabelecida. Além disso, a marca da loja pode ter valor significativo, o que justifica a inclusão de direitos de propriedade intelectual no contrato de trespasse.
Conclusão
O trespasse é uma operação complexa que exige cuidado e planejamento. A contratação de um advogado especializado é fundamental para garantir que todos os procedimentos legais sejam seguidos e que a transação seja segura para ambas as partes.
Analisar a documentação, levantar passivos e registrar a transação nos órgãos competentes são passos essenciais para o sucesso do trespasse. Com a devida diligência, o trespasse pode ser uma forma eficiente de transferência de negócios, beneficiando tanto o comprador quanto o vendedor.
Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e conversar com um de nossos especialistas em Direito Empresarial e Societário.
Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.
Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.