A sucumbência é um princípio do direito processual que determina a responsabilidade de uma das partes de arcar com os custos do processo judicial, incluindo honorários advocatícios, quando ela perde a causa, mesmo que parcialmente.
Esse princípio está diretamente relacionado ao objetivo de evitar demandas infundadas, além de compensar a parte vencedora pelos gastos que teve ao ingressar com a ação.
Em termos simples, sucumbência significa que quem perde, paga. Mas, como isso funciona na prática? Vamos explorar.
Como funciona honorários de sucumbência.
A sucumbência de honorários refere-se à obrigação da parte vencida de pagar os honorários do advogado da parte vencedora.
Esses honorários, conhecidos como honorários sucumbenciais, são fixados pelo juiz com base no valor da causa, na complexidade do processo e na atuação do advogado.
No Código de Processo Civil (CPC), a regra da sucumbência está prevista no artigo 85, que estabelece que a parte perdedora deve pagar os honorários advocatícios da parte vencedora, normalmente entre 10% e 20% do valor da condenação.
Quando a sucumbência processual é aplicada?
A sucumbência processual é aplicada sempre que há uma sentença desfavorável a uma das partes, seja no processo civil, trabalhista ou penal.
Mesmo que uma das partes tenha vencido parcialmente a causa, ou seja, obtido ganho de causa em apenas parte dos pedidos, ela pode ser condenada a pagar a sucumbência proporcional ao que perdeu.
Essa aplicação proporcional busca equilibrar os custos do processo de forma justa entre as partes, evitando que o vencedor arque com despesas desnecessárias.
A sucumbência pode ser aplicada em todas as ações judiciais?
Sim, a sucumbência pode ser aplicada em diversos tipos de ações judiciais, sejam elas no âmbito do direito civil, trabalhista ou penal.
No entanto, a forma como a sucumbência é aplicada pode variar de acordo com a natureza do processo.
Por exemplo, em processos trabalhistas, há uma maior preocupação em proteger o trabalhador, o que pode flexibilizar a aplicação das regras de sucumbência, especialmente quando se trata de questões relacionadas a direitos fundamentais do empregado.
A relação entre sucumbência e justiça gratuita.
A justiça gratuita é um benefício concedido àqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processo.
No entanto, a concessão desse benefício não exime a parte de pagar a sucumbência se ela for derrotada no processo. O que acontece é que a cobrança dos honorários sucumbenciais é suspensa até que a parte tenha condições de pagá-los.
Caso a situação financeira do beneficiário de justiça gratuita melhore, ele poderá ser cobrado pelos honorários sucumbenciais, conforme estabelece o Código de Processo Civil.
O que acontece se a parte vencida não pagar a sucumbência?
Se a parte vencida não pagar a sucumbência devida, a parte vencedora poderá solicitar a execução da sentença, que incluirá os honorários de sucumbência no valor total a ser cobrado.
A execução judicial é um processo em que o tribunal toma medidas para garantir o pagamento, como penhora de bens ou bloqueio de contas bancárias. Em casos onde a parte condenada alegue falta de recursos financeiros, poderá ocorrer um parcelamento do valor ou, em situações extremas, a insolvência poderá ser declarada.
As exceções à regra da sucumbência.
Embora a sucumbência seja uma regra geral, existem algumas exceções. Ações de interesse público, como habeas corpus, geralmente não estão sujeitas à sucumbência.
Além disso, processos que envolvem direitos indisponíveis, como ações civis públicas, também podem ser isentos de custas e honorários sucumbenciais.
Outro exemplo são as ações trabalhistas onde o empregado é parte beneficiária da justiça gratuita, e o juiz pode decidir pela não aplicação da sucumbência, dependendo do caso.
Como a sucumbência impacta o acesso à justiça?
A sucumbência processual, embora tenha como objetivo inibir ações desnecessárias ou infundadas, pode, em alguns casos, ser vista como uma barreira ao acesso à justiça, especialmente para aqueles que temem os custos de um eventual revés judicial.
No entanto, o sistema jurídico brasileiro busca equilibrar esse aspecto por meio de mecanismos como a justiça gratuita, que permite que pessoas sem recursos financeiros possam litigar sem o risco imediato de pagar os custos do processo.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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