O Que é Presunção de Veracidade?

A presunção de veracidade é um conceito fundamental no Direito, que afeta como documentos e declarações são tratados nos processos judiciais e administrativos. Trata-se da suposição de que uma informação ou documento apresentado é verdadeiro até que se prove o contrário. 

A presunção de veracidade é amplamente aplicada para garantir a eficiência e a segurança jurídica nas relações sociais e econômicas. 

Neste artigo, exploraremos o que é a presunção de veracidade, suas variações e como ela se aplica na prática jurídica.

Entenda o que é presunção de veracidade.

Conceito de Presunção de Veracidade

Presunção de veracidade refere-se à aceitação de que algo é verdadeiro com base em evidências ou autoridade reconhecida, até que se apresente prova em contrário. 

No contexto jurídico, isso significa que documentos, declarações ou atos administrativos são considerados verdadeiros, a menos que se prove o contrário.

Tipos de Presunção de Veracidade

Existem dois tipos principais de presunção de veracidade: a presunção relativa (juris tantum) e a presunção absoluta (juris et de jure).

Presunção Relativa (Juris Tantum)

A presunção juris tantum é uma presunção relativa, o que significa que admite prova em contrário. Isso quer dizer que, embora um documento ou declaração seja considerado verdadeiro inicialmente, é possível apresentar evidências que demonstrem o oposto.

Exemplo Prático

Um exemplo comum de presunção juris tantum ocorre quando um advogado apresenta documentos em um processo judicial. Esses documentos têm presunção de veracidade, mas a parte contrária pode apresentar provas que contestem sua autenticidade ou veracidade. 

Outro exemplo seria a presunção de paternidade no caso de um filho nascido durante o casamento. Essa presunção pode ser contestada por meio de exames de DNA que comprovem o contrário.

Presunção Absoluta (Juris et de Jure)

A presunção juris et de jure é uma presunção absoluta, que não admite prova em contrário. Uma vez estabelecida, a presunção é considerada verdadeira de forma incontestável.

Exemplo Prático

Um exemplo clássico de presunção absoluta é a fé pública atribuída a certos documentos ou autoridades, como um tabelião de notas. Quando um tabelião registra um ato ou declarações feitas em sua presença, essas declarações são consideradas verdadeiras e não podem ser contestadas, salvo em casos de fraude comprovada.

Aplicações da Presunção de Veracidade

A presunção de veracidade é aplicada em várias áreas do Direito e desempenha um papel crucial em procedimentos judiciais e administrativos.

Documentos Públicos

Documentos emitidos por autoridades públicas, como certidões de nascimento, casamento e óbito, são exemplos de documentos com presunção de veracidade. Eles são considerados verdadeiros e autênticos até prova em contrário, garantindo a segurança jurídica nas relações sociais.

Atos Administrativos

No âmbito administrativo, atos praticados por servidores públicos no exercício de suas funções também gozam de presunção de veracidade. Isso significa que as decisões administrativas são presumidamente válidas e verdadeiras, salvo prova de erro ou ilegalidade.

Provas Documentais em Processos Judiciais

Em processos judiciais, documentos apresentados pelas partes possuem presunção de veracidade, mas podem ser contestados pela parte contrária. A possibilidade de contestação é essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa.

A Importância da Presunção de Veracidade

A presunção de veracidade desempenha um papel essencial na eficiência e celeridade dos procedimentos jurídicos e administrativos. Sem essa presunção, o sistema jurídico seria sobrecarregado pela necessidade de verificar a autenticidade de cada documento ou declaração apresentada, o que poderia atrasar significativamente os processos.

Segurança Jurídica

A presunção de veracidade contribui para a segurança jurídica ao proporcionar confiança e previsibilidade nas relações jurídicas. Partes envolvidas em contratos, negócios e litígios podem agir com base na suposição de que os documentos e declarações apresentados são verdadeiros.

Eficiência Processual

Ao aceitar documentos e declarações como verdadeiros inicialmente, a presunção de veracidade simplifica os procedimentos judiciais e administrativos, permitindo que se concentrem nos pontos realmente controversos.

Limitações e Desafios

Embora a presunção de veracidade seja um princípio amplamente aceito, ela não é absoluta. Existem limitações e desafios que podem surgir em sua aplicação prática.

Prova em Contrário

A presunção de veracidade relativa admite prova em contrário, o que significa que a parte contrária pode contestar a veracidade de um documento ou declaração. Isso é crucial para garantir que a justiça seja feita e que informações falsas não sejam aceitas como verdadeiras.

Riscos de Abuso

Há sempre o risco de abuso da presunção de veracidade, especialmente quando documentos ou declarações são falsificados. É responsabilidade dos tribunais e das partes envolvidas garantir que a presunção seja usada de maneira justa e responsável.

Considerações Finais

A presunção de veracidade é um princípio fundamental que permeia o sistema jurídico, garantindo eficiência, segurança jurídica e previsibilidade. Ao distinguir entre presunções relativas e absolutas, o direito permite que certas informações sejam aceitas como verdadeiras, enquanto mantém mecanismos para contestar e corrigir erros ou fraudes. A compreensão e aplicação adequada desse princípio são essenciais para o funcionamento justo e eficiente do sistema jurídico.

Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e conversar com um de nossos especialistas em Direito Processual.

Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito. 

Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.