A litispendência é um conceito jurídico crucial para o funcionamento eficiente e coerente do sistema judiciário.
Este mecanismo, estabelecido para prevenir a tramitação simultânea de duas ações idênticas, está intimamente ligado ao princípio da segurança jurídica, garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
Este artigo visa esclarecer o conceito de litispendência, suas bases legais, implicações práticas e a diferença fundamental entre litispendência e coisa julgada.
Base Legal da Litispendência
A litispendência, conforme definida pelo artigo 337, § 3º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), ocorre quando são instauradas duas ações judiciais simultâneas que compartilham as mesmas partes, a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos.
Art. 337. "Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
VI - litispendência".
Art. 337, §3º: "Há litispendência quando se repete ação que está em curso."
De acordo com esses dispositivos, o réu deve levantar a questão da litispendência antes de discutir o mérito da ação, ou seja, deve alegá-la na fase preliminar de sua contestação.
Essa disposição legal é crucial para manter a eficiência e a coesão do sistema judiciário, pois impede que múltiplos processos sobre o mesmo assunto tramitem em paralelo, evitando assim o desperdício de recursos judiciais e reduzindo o risco de decisões contraditórias.
Quando a litispendência é identificada, o processo mais recente é automaticamente extinto sem análise de mérito.
Esse mecanismo não apenas protege o princípio da economia processual, mas também sustenta a segurança jurídica ao garantir que não haja julgamentos divergentes sobre o mesmo caso, o que poderia levar a incertezas legais e conflitos de jurisdição entre diferentes cortes.
Assim, a litispendência serve como uma ferramenta essencial para a administração da justiça, garantindo que cada litígio seja decidido de maneira única e definitiva.
Litispendência É Questão Preliminar
No direito processual civil brasileiro, a litispendência é tratada como uma questão preliminar que deve ser arguida pelo réu ao contestar uma ação judicial.
A função da litispendência enquanto preliminar é evitar que duas ou mais ações idênticas (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido) sejam processadas simultaneamente, o que poderia resultar em decisões conflitantes e desperdiçar os recursos do sistema judiciário.
Como Pedir Litispendência?
Quando o réu identifica que há litispendência, ele deve arguir essa preliminar em sua contestação, conforme o artigo 337.
Ao fazer isso, ele apresenta ao juiz provas de que já existe uma ação em curso com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. O juiz, então, verificará se realmente existe litispendência.
Consequência Extintiva
Se a litispendência for reconhecida pelo juiz, a consequência é a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme prevê o artigo 485, V, do CPC/15:
Art. 485, V: "O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a litispendência".
A extinção do processo sem resolução do mérito significa que o juiz não analisará o conteúdo das alegações feitas na nova ação, pois já existe um processo anterior tratando do mesmo assunto.
Importância
A litispendência como questão preliminar é crucial para a organização e eficiência do sistema judiciário. Ela evita:
Decisões Conflitantes: Impede que diferentes juízes possam dar decisões divergentes sobre a mesma questão.
Desperdício de Recursos: Reduz a sobrecarga no sistema judicial, economizando tempo e recursos que seriam gastos com processos repetidos.
Insegurança Jurídica: Assegura que as partes envolvidas tenham uma única decisão sobre o litígio, promovendo estabilidade e previsibilidade nas relações jurídicas.
Exemplos Práticos
Imagine que uma pessoa ajuíza uma ação de cobrança contra outra pessoa por um contrato de prestação de serviços.
Se o réu recebe uma nova citação sobre uma ação idêntica (mesmas partes, causa de pedir e pedido), ele deve alegar litispendência na contestação da nova ação.
O juiz, ao verificar a existência da litispendência, extinguirá a nova ação sem analisar seu mérito.
Princípio da Segurança Jurídica
A litispendência é fundamentada no princípio da segurança jurídica, que é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, conforme expresso no artigo 5º da Constituição Federal.
Este princípio assegura que o direito seja aplicado de forma consistente e estável, protegendo os cidadãos contra decisões judiciais contraditórias e garantindo a confiança nas instituições jurídicas.
A litispendência, portanto, não apenas protege o sistema judiciário contra a duplicação de esforços, mas também salvaguarda os direitos dos cidadãos ao assegurar decisões mais consistentes e previsíveis.
Diferença entre Litispendência e Coisa Julgada
É crucial diferenciar litispendência de coisa julgada. Enquanto a litispendência ocorre antes do julgamento final de uma ação, a coisa julgada se configura após o trânsito em julgado de uma decisão, tornando-a definitiva e imutável.
A coisa julgada impede que uma ação seja reaberta, enquanto a litispendência impede o início de uma nova ação idêntica. Ambas as disposições protegem a eficácia do sistema jurídico, mas operam em momentos diferentes do processo legal.
Litispendência Internacional
No contexto internacional, a litispendência é tratada de maneira especial. De acordo com o artigo 24 do CPC, uma ação proposta em tribunal estrangeiro não induz litispendência em tribunais brasileiros, exceto quando tratados internacionais ou acordos bilaterais especificarem o contrário.
Assim, ações simultâneas em jurisdições diferentes são permitidas, mas a decisão que transitar em julgado primeiro pode influenciar o desfecho das demais.
Conclusão
A litispendência é essencial para manter a ordem e a eficiência dentro do sistema jurídico, evitando a tramitação de processos duplicados e garantindo a coerência das decisões judiciais.
Entender e aplicar corretamente o conceito de litispendência é vital para advogados, juízes e todas as partes envolvidas no processo legal, assegurando a justiça e a previsibilidade nas relações jurídicas.
A assistência de um advogado especializado pode ser decisiva para navegar as complexidades da litispendência e garantir a proteção adequada sob a lei.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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