O Que é Litigância Predatória?

A litigância predatória tem se tornado um tema polêmico e de grande relevância no âmbito jurídico. 

Essa prática, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações judiciais sem mérito ou fundamentação adequada, sobrecarrega o sistema judiciário e prejudica tanto as partes envolvidas quanto a sociedade. 

Mas afinal, o que define essa conduta e quais as consequências legais para os responsáveis? Neste artigo, abordaremos as principais questões relacionadas ao tema.

Entenda o que é litigância predatória.

O que caracteriza a litigância predatória?

A litigância predatória é definida pela utilização abusiva ou fraudulenta do sistema judicial. 

Normalmente, envolve a distribuição de um grande número de ações similares ou idênticas, sem fundamentos jurídicos robustos, com o objetivo de obter vantagens indevidas ou explorar brechas legais. 

Exemplos comuns incluem petições genéricas, documentos insuficientes ou inconsistentes e ações ajuizadas em massa contra empresas de telefonia, bancos e companhias aéreas.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elenca características como a utilização de um mesmo comprovante de residência para várias ações, advogados atuando em jurisdições distintas de forma padronizada e a distribuição de procurações genéricas. 

Essa prática compromete a qualidade da prestação jurisdicional e gera custos excessivos para o sistema de justiça e as partes envolvidas.

Como identificar a litigância predatória?

Existem sinais claros que ajudam a identificar essa conduta. Entre eles, destacam-se:

• Quantidade de ações: O ajuizamento de um grande volume de processos em curto espaço de tempo, muitas vezes com petições idênticas.

• Qualidade das petições: Alegações genéricas, ausência de documentação comprobatória ou uso de documentos irrelevantes para a causa.

• Comportamento processual: Falta de comparecimento em audiências, entrega de documentos fora do prazo e outras atitudes que demonstram descompromisso com a resolução efetiva do conflito.

Tribunais, como o TRF2, já implementaram ferramentas de monitoramento para identificar padrões de litigância predatória, agrupando processos similares e comunicando ações suspeitas à Corregedoria e ao Ministério Público Federal.

Quais são os impactos dessa prática no Judiciário?

A litigância predatória sobrecarrega o Judiciário, comprometendo a garantia constitucional da duração razoável do processo, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Além disso, desvia recursos e atenção de litígios legítimos.

Empresas alvo dessa prática enfrentam prejuízos financeiros significativos, tanto com a contratação de advogados quanto com possíveis indenizações em ações abusivas. 

Isso também gera desconfiança em relação ao sistema judicial, afetando a percepção de justiça pela sociedade.

Quais são as consequências legais para os responsáveis?

A litigância predatória pode acarretar sanções éticas, civis e administrativas. O Código de Ética da OAB (art. 2º, §único, inciso II) exige que os advogados atuem com honestidade, lealdade e boa-fé. Além disso, o Novo CPC, em seu art. 81, prevê a aplicação de multas por litigância de má-fé, que podem variar entre 1% e 10% do valor corrigido da causa, além de condenação em indenizações e honorários advocatícios.

Nos casos de fraudes, os responsáveis também podem responder criminalmente, além de serem submetidos a sanções disciplinares impostas pela OAB.

Como combater a litigância predatória?

O uso de tecnologias jurídicas tem sido essencial para enfrentar essa prática. Softwares de jurimetria, como o Projuris, ajudam a identificar padrões de abuso, prever comportamentos processuais e fornecer dados para subsidiar a atuação ética. 

Tribunais como o TJTO utilizam inteligência artificial para rastrear inconsistências em ações judiciais e otimizar os processos.

Ademais, a promoção de soluções consensuais, como mediação e conciliação, pode prevenir a judicialização excessiva. A capacitação de advogados também desempenha um papel crucial na prevenção desse tipo de conduta.

Conclusão

A litigância predatória é um desafio que exige medidas concretas e integradas. Com a aplicação rigorosa da legislação, o uso de tecnologias avançadas e a conscientização dos operadores do Direito, é possível mitigar os impactos dessa prática e garantir a eficácia do sistema judicial.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

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