A fiança é uma garantia pessoal prestada por um terceiro, denominado fiador, que se compromete a cumprir as obrigações de um devedor principal caso este não o faça.
Este instituto é amplamente utilizado em contratos de locação, empréstimos bancários e outras situações onde é necessário assegurar o cumprimento de uma obrigação.
Neste artigo, abordaremos os conceitos fundamentais da fiança, suas modalidades, e questões jurídicas relevantes, incluindo a nulidade de fiança em contratos de aluguel com duas fianças.
Conceito de Fiança
A fiança é um contrato acessório em que uma pessoa (fiador) garante ao credor o cumprimento de uma obrigação assumida por outra pessoa (devedor principal).
O fiador se compromete a responder pelas obrigações do devedor principal, sendo chamado a cumprir a obrigação caso este não o faça. Este contrato é regulado pelo Código Civil Brasileiro, que estabelece os direitos e deveres do fiador e do afiançado.
Modalidades de Fiança
Existem diversas modalidades de fiança, cada uma com características específicas. As principais modalidades são:
1. Fiança Fidejussória
A fiança fidejussória é a forma mais comum de fiança, onde o fiador se compromete pessoalmente a garantir a dívida do devedor. Neste tipo de fiança, o fiador não oferece bens como garantia, apenas sua palavra e seu patrimônio. Em caso de inadimplência do devedor, o credor pode exigir do fiador o cumprimento da obrigação.
2. Fiança Real
Na fiança real, o fiador oferece um bem como garantia da obrigação do devedor. Esse bem pode ser um imóvel, um veículo, ou outro bem de valor significativo. Caso o devedor principal não cumpra sua obrigação, o credor pode executar o bem dado em garantia para satisfazer a dívida.
3. Fiança Solidária
Na fiança solidária, o fiador e o devedor principal são considerados igualmente responsáveis pela dívida. O credor pode exigir o cumprimento da obrigação diretamente do fiador, sem precisar primeiro cobrar o devedor principal. Esta modalidade de fiança é comum em contratos de locação e de empréstimos bancários.
4. Fiança Subsidiária
Na fiança subsidiária, o fiador só pode ser acionado após esgotados todos os meios de cobrança contra o devedor principal. Esta modalidade é menos comum, pois oferece menos segurança ao credor, que precisa primeiro tentar cobrar o devedor principal antes de acionar o fiador.
Nulidade da Fiança em Contrato de Aluguel com Duas Fianças
Um ponto importante a ser discutido é a nulidade da fiança em contratos de aluguel que estipulam duas fianças. Segundo a jurisprudência e a doutrina, a previsão de duas fianças para garantir a mesma obrigação pode tornar ambas as fianças nulas.
Isso ocorre porque a duplicidade de garantias fere o princípio da segurança jurídica e pode gerar confusão e incerteza quanto às responsabilidades de cada fiador.
A nulidade de fiança dupla em contratos de locação é tratada no artigo 37, parágrafo único, da Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato. Este artigo especifica que é vedada, sob pena de nulidade, a exigência de mais de uma modalidade de garantia em um mesmo contrato de locação.
O Código Civil, em seu artigo 818, estabelece que "Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra".
Quando há a previsão de duas fianças, não se sabe ao certo qual fiador será acionado primeiro, o que compromete a clareza e a segurança do contrato.
Fiança é Garantia
A fiança é um importante mecanismo de garantia, oferecendo segurança aos credores de que suas obrigações serão cumpridas mesmo em caso de inadimplência do devedor principal.
Para os locadores, a fiança é uma garantia de que o aluguel será pago, enquanto para os bancos e instituições financeiras, é uma forma de assegurar o pagamento de empréstimos e financiamentos.
Considerações Finais
A fiança é um contrato acessório essencial em diversas relações jurídicas, oferecendo segurança tanto para credores quanto para devedores. É fundamental entender as diferentes modalidades de fiança e as implicações legais de cada uma para garantir que o contrato seja válido e eficaz.
A previsão de duas fianças em um mesmo contrato de aluguel pode levar à nulidade de ambas, comprometendo a segurança jurídica e a eficácia das garantias.
Portanto, é recomendável que os contratos sejam elaborados com clareza e que a escolha da modalidade de fiança seja feita com cuidado, preferencialmente com a orientação de um advogado especializado.
A fiança desempenha um papel crucial na proteção dos interesses dos credores, mas deve ser utilizada com atenção às regras legais e às particularidades de cada caso para evitar problemas futuros.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
Nossa equipe está pronta para oferecer serviços de consultoria e assessoria para clientes em todo o Brasil. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem no What'sApp.
Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito civil, acesse nosso Blog Jurídico.
Comentarios