O Que Diz o Tema 862 do STJ?

O Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é um dos assuntos mais relevantes no direito previdenciário, especialmente para quem busca entender os direitos relacionados ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença.

Mas o que exatamente esse tema aborda?

Quais são as principais decisões e como elas impactam os beneficiários?

Neste artigo, vamos explorar o Tema 862, explicando suas implicações práticas e como ele pode afetar seus direitos previdenciários.

Continue lendo para entender tudo sobre esse importante tema jurisprudencial.

O que é o Tema 862 do STJ?

O Tema 862 do STJ trata de questões relacionadas ao auxílio-acidente, um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que sofrem acidentes ou adoecem e ficam com sequelas que reduzem sua capacidade laboral.

Para entender mais sobre o auxílio acidente, recomendamos a leitura deste artigo O Que é Auxílio Acidentário?.

Quando começa o auxílio-acidente?

Uma das principais questões do Tema 862 é o termo inicial do auxílio-acidente. Segundo o STJ, o benefício deve começar no dia seguinte ao fim do auxílio-doença que lhe deu origem.

Isso significa que, assim que o trabalhador é considerado apto a retornar ao trabalho, mas com sequelas que reduzem sua capacidade, o auxílio-acidente deve ser concedido imediatamente.

Essa decisão visa evitar lacunas no recebimento de benefícios, garantindo que o trabalhador não fique desamparado.

O que acontece com o auxílio-doença quando o auxílio-acidente começa?

O auxílio-doença cessa no momento em que o trabalhador é considerado apto a retornar ao trabalho, mesmo que com sequelas.

A partir desse ponto, o auxílio-acidente passa a ser pago, desde que as sequelas reduzam a capacidade laboral do beneficiário.

Essa transição é automática e deve ser feita de forma ágil pelo INSS, garantindo que o trabalhador não fique sem renda durante o processo.

Caso haja atrasos ou negativas indevidas, é possível recorrer administrativamente ou judicialmente.

Prescrição quinquenal e decisão final

A prescrição quinquenal é outro ponto importante do Tema 862.

Ela se refere ao prazo de cinco anos que o trabalhador tem para reivindicar seus direitos previdenciários, contados a partir do momento em que o benefício foi negado ou cessado indevidamente.

Após esse prazo, o direito pode ser considerado prescrito, ou seja, perdido.

Por isso, é fundamental que os beneficiários estejam atentos aos prazos e busquem orientação jurídica assim que identificarem irregularidades.

Se você está enfrentando dificuldades para receber um benefício ou tem dúvidas sobre seus direitos, não hesite em buscar orientação jurídica. Afinal, a proteção previdenciária é um direito de todos, e a luta por sua garantia deve ser contínua e informada.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.

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