Quando um funcionário pede demissão, a empresa precisa seguir uma série de procedimentos para garantir que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados.
Esse processo envolve cálculos precisos e o cumprimento de prazos legais para evitar penalidades.
Neste artigo, abordaremos os principais direitos dos funcionários que pedem demissão e como as empresas devem proceder para assegurar que tudo seja feito corretamente.
Direitos do Funcionário que Pede Demissão
Quando um funcionário decide pedir demissão, ele tem direito a receber algumas verbas rescisórias.
É importante que a empresa compreenda essas obrigações para evitar problemas futuros.
Os principais direitos incluem:
Saldo de Salário: O funcionário tem direito a receber o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão. Esse valor deve ser pago até o primeiro dia útil após o término do contrato.
Férias Proporcionais: O funcionário tem direito às férias proporcionais, acrescidas de um terço, referentes ao período aquisitivo não completo. Esse cálculo deve incluir também as férias vencidas, se houver.
13º Salário Proporcional: O 13º salário proporcional deve ser pago ao funcionário, considerando o número de meses trabalhados no ano da rescisão. Cada mês trabalhado dá direito a 1/12 do valor do 13º salário.
Aviso Prévio: O funcionário que pede demissão deve cumprir o aviso prévio de 30 dias, salvo se o empregado optar por ser dispensado antes do cumprimento deste período. Caso o funcionário não cumpra o aviso prévio, a empresa pode descontar o valor correspondente dos salários devidos.
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): O funcionário que pede demissão tem direito ao depósito do FGTS referente ao período trabalhado. No entanto, ele não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem ao saque imediato dos valores.
Seguro-Desemprego: O funcionário que pede demissão não tem direito ao seguro-desemprego, pois este benefício é destinado apenas a quem foi demitido sem justa causa.
Procedimentos a Serem Seguidos pela Empresa
Para garantir que todos os direitos do funcionário sejam respeitados, a empresa deve seguir alguns procedimentos fundamentais. A seguir, destacamos os principais:
Cálculo das Verbas Rescisórias: O cálculo das verbas rescisórias deve ser realizado com precisão, considerando todas as verbas a que o funcionário tem direito. A empresa deve estar atenta aos prazos e garantir que os valores sejam pagos corretamente para evitar multas e ações trabalhistas.
Pagamento das Verbas Rescisórias: O pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias após o término do contrato de trabalho. O não cumprimento deste prazo pode gerar multa prevista no artigo 477 da CLT, considerado o valor de 1 salário do trabalhador.
§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.
Homologação da Rescisão
Para contratos com mais de um ano de duração, a homologação da rescisão deve ser realizada.
Esta etapa não garante que todas as verbas foram calculadas e pagas corretamente, mas dá mais segurança jurídica.
Atualização dos Registros
A empresa deve atualizar todos os registros, incluindo a carteira de trabalho (CTPS) do funcionário, para refletir o término do contrato.
Também é necessário informar a rescisão ao eSocial e aos demais sistemas de gestão de pessoal.
Documentação Necessária
A empresa deve fornecer ao funcionário todos os documentos necessários para o encerramento do vínculo empregatício, incluindo:
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Guias de recolhimento do INSS pagas (hoje disponível no extrato CNIS, não sendo obrigatório)
- Extrato do FGTS (hoje disponível por aplicativo, não sendo obrigatório)
- Carta de referência, se solicitada pelo funcionário
Importância da Assessoria Jurídica
Para evitar erros no cálculo e no pagamento das verbas rescisórias, é altamente recomendável que a empresa conte com a assessoria de um advogado especializado em direito trabalhista.
A assessoria preventiva pode ajudar a empresa a:
Prevenir Ações Trabalhistas: A consultoria jurídica preventiva garante que todos os procedimentos sejam seguidos corretamente, evitando ações trabalhistas futuras. Isso inclui a orientação sobre o cumprimento de prazos e a correta interpretação da legislação trabalhista.
Cálculos Preciso: Um advogado especializado pode auxiliar na realização dos cálculos das verbas rescisórias, assegurando que nenhum direito do funcionário seja negligenciado e que a empresa não pague valores indevidos.
Cumprimento das Obrigações Legais: A assessoria jurídica ajuda a empresa a cumprir todas as obrigações legais, desde a atualização dos registros até a entrega da documentação necessária ao funcionário.
Considerações Finais
Quando um funcionário pede demissão, a empresa deve seguir uma série de procedimentos para garantir que todos os direitos trabalhistas sejam respeitados.
O pagamento correto das verbas rescisórias, o cumprimento dos prazos legais e a atualização dos registros são etapas fundamentais para evitar problemas futuros.
Recomenda-se sempre a consulta de advogados especializados para assegurar o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos direitos dos trabalhadores.
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