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MEI Recebe Seguro Desemprego?

O tema do seguro-desemprego para o Microempreendedor Individual (MEI) gera muitas dúvidas, principalmente porque a legislação nem sempre é clara sobre as condições para recebimento. 


A seguir, abordaremos os principais aspectos que envolvem essa questão e explicaremos o que diz a lei.

Entenda se MEI recebe seguro desemprego.
Entenda se MEI recebe seguro desemprego.

O que é o seguro-desemprego e quem tem direito a ele?

O seguro-desemprego é um benefício oferecido aos trabalhadores formais, ou seja, com carteira assinada, em caso de demissão sem justa causa. 


A sua concessão está vinculada a critérios específicos, na maioria das vezes, vai ter que ter trabalhado 12 meses nos últimos 18 meses.

Mas e o MEI? Ele também pode solicitar o benefício? 

Ter um MEI, por si só, não impede o recebimento do seguro-desemprego. O critério principal é verificar se há geração de renda por meio da atividade empresarial. 


Ou seja, se o MEI não está ativo ou se não há comprovação de que o empreendedor obteve receita suficiente para sustento próprio, o benefício pode ser solicitado, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.


Quais documentos são necessários para comprovar o direito ao benefício?

Para comprovar o direito ao seguro-desemprego, o MEI deve apresentar, além dos documentos tradicionais exigidos, como a carteira de trabalho e o termo de rescisão, a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e outros comprovantes que demonstrem a ausência de rendimentos significativos. 


Esses documentos são cruciais para afastar a presunção de que o registro como MEI seja suficiente para negar o benefício.

O que fazer em caso de negativa indevida do seguro-desemprego?

Em casos de negativa indevida, o trabalhador tem o direito de recorrer administrativamente ou judicialmente. 


Para entender melhor como você pode recorrer administrativamente, leia o artigo Recurso Administrativo Seguro Desemprego.


A negativa ocorre, muitas vezes, pela falta de análise detalhada da situação financeira do MEI. 


Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. 


Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e conversar com um de nossos especialistas em Direito do Trabalho.


Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito. 


Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades jurídicas.


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