Dispensar um colaborador que está de licença médica suscita dúvidas acerca da conformidade dessa ação com a legislação trabalhista vigente e os direitos inerentes ao empregado.
Este artigo jurídico se propõe a esclarecer as disposições legais pertinentes a tais circunstâncias, focando nas salvaguardas legais designadas para resguardar o empregado no âmbito da legislação do Brasil.
A análise visa iluminar as nuances da proteção laboral oferecida a indivíduos afastados por motivos de saúde, assegurando um entendimento abrangente das obrigações legais e direitos envolvidos.
Contexto Legal
No contexto jurídico brasileiro, os direitos dos trabalhadores em licença médica são delineados na legislação trabalhista e previdenciária especificamente no artigo 118 da Lei de Benefícios do INSS (Lei nº 8.213/90).
De acordo com essa normativa, empregados afastados por problemas de saúde e amparados pelo INSS possuem uma estabilidade provisória no emprego.
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Essa disposição legal impede a demissão arbitrária desses trabalhadores enquanto estiverem em período de recuperação, assegurando proteção e segurança no emprego durante tal fase vulnerável.
Estabilidade Provisória
A estabilidade provisória é garantida ao trabalhador que se afasta por mais de 15 dias e passa a receber o auxílio-doença pelo INSS. Durante esse tempo, o empregado não pode ser dispensado sem justa causa, desde o início da incapacidade até 12 meses após o término do recebimento do auxílio.
Essa proteção visa assegurar a recuperação do trabalhador sem o temor de perder sua fonte de renda.
Dispensas durante ou logo após o fim da licença médica podem ser consideradas arbitrárias e impor reintegração no caro, além de danos morais.
Exceções e Limitações
Existem situações específicas nas quais a legislação permite a rescisão do contrato de trabalho mesmo durante a licença médica, como em casos de justa causa, decorrentes de atos de má-fé por parte do empregado, ou mediante a ocorrência de certas condições que inviabilizem a continuidade da relação de emprego, devidamente comprovadas e justificadas.
Procedimentos em Caso de Demissão Indevida
Caso o empregado seja demitido durante o período de licença médica, sem que se configure uma das exceções previstas em lei, ele tem direito a buscar reparação. Os passos incluem:
Busca por Solução Amigável: Inicialmente, pode-se tentar um acordo com o empregador para a reversão da demissão ou para uma compensação adequada.
Ação Judicial: Caso não se chegue a um acordo, o empregado tem o direito de recorrer à justiça, buscando, por meio de uma ação judicial, a reintegração à sua posição anterior ou uma compensação financeira pelo período de estabilidade garantido por lei.
Além disso, pode-se reivindicar indenizações por prejuízos morais e financeiros sofridos em decorrência da demissão indevida, buscando reparar integralmente os danos causados pela violação dos direitos trabalhistas.
A Importância da Assessoria Jurídica
Diante da complexidade das leis trabalhistas e das particularidades de cada caso, a assistência de um advogado especializado em direito do trabalho torna-se essencial.
Esse profissional poderá avaliar as circunstâncias específicas da demissão, orientar sobre os direitos aplicáveis e representar o trabalhador nas negociações e no âmbito judicial.
Foi Demitido de Licença Médica?
Aos trabalhadores que as empresas mandaram embora durante licença médica, a demissão durante o período de licença médica é um tema sensível no direito do trabalho, exigindo uma análise cuidadosa das circunstâncias e do enquadramento legal.
A legislação brasileira oferece proteções significativas ao trabalhador nesse contexto, buscando garantir sua segurança econômica durante momentos de vulnerabilidade.
Contudo, a conscientização sobre esses direitos e a atuação proativa em caso de violações são fundamentais para a efetiva tutela dos interesses dos empregados.
Se continua com dúvida, nossa equipe está preparada para fornecer com excelência consultoria e assessoria a clientes em todo o território brasileiro. Para entrar em contato, basta nos enviar uma mensagem pelo What'sApp e conversar com um de nossos especialistas em Direito do Trabalho.
Adicionalmente, caso você tenha questionamentos sobre outros temas jurídicos, convidamos você a visitar nosso Blog Jurídico, onde abordamos uma ampla variedade de assuntos relacionados ao direito.
Estamos comprometidos em fornecer informações e insights relevantes para auxiliar em suas dúvidas e necessidades.
Comments