O bloqueio judicial de bens, incluindo contas bancárias, é uma medida utilizada em ações judiciais para garantir a execução de dívidas ou a reparação de danos.
Quando se trata de menores de idade, a questão se torna mais delicada, envolvendo direitos de proteção e critérios específicos que precisam ser respeitados.
Entender as hipóteses em que o bloqueio de bens de menores pode ocorrer e as implicações jurídicas é essencial para proteger os interesses dos envolvidos e evitar consequências desnecessárias.
Em Quais Situações o Juiz Pode Bloquear Bens de Menores?
Um juiz pode determinar o bloqueio de bens de menores, como contas bancárias, em situações excepcionais.
A principal hipótese é quando há indícios de que os responsáveis utilizam as contas de filhos menores para ocultar bens ou valores, evitando a quitação de dívidas ou sanções judiciais.
Outra situação ocorre quando o próprio menor é responsável por um ato ilícito, caso em que o bloqueio é utilizado como meio de assegurar eventual indenização.
Essas ações, no entanto, precisam respeitar o direito à proteção do menor, que, por princípio, não deve ser afetado por atos de terceiros.
Como Funciona o Bloqueio Judicial de Conta de Menores?
O bloqueio judicial de contas bancárias de menores ocorre através de convênio do Banco Central com o Poder Judiciário para garantir que o cumprimento da dívida ou indenização seja assegurado.
Uma vez identificado o motivo legal, o juiz determina a restrição de acesso aos valores da conta, podendo inclusive ordenar transferências para um fundo judicial, dependendo da gravidade e da natureza do processo.
Contudo, o bloqueio judicial de conta de menores deve ser justificado com base em indícios concretos de má-fé por parte dos responsáveis, pois medidas injustificadas podem ser revertidas judicialmente.
Quais São as Exceções e Limites para o Bloqueio?
Existem exceções importantes à possibilidade de bloqueio de valores em contas bancárias, sendo o valor de até 40 salários mínimos depositados em conta considerado impenhorável.
Essa medida foi estabelecida para proteger o devedor e sua família, assegurando um mínimo de subsistência, e é aplicada também a contas correntes por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A regra visa resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, garantindo que valores indispensáveis ao sustento não possam ser penhorados, independentemente de o bloqueio ocorrer em uma conta poupança ou corrente.
Para saber mais sobre a questão da impenhorabilidade, leia este artigo Tudo Sobre a Impenhorabilidade até 40 Salários Mínimos.
Quanto Tempo Demora o Desbloqueio Judicial?
O desbloqueio judicial pode variar conforme a complexidade do caso. Normalmente, o advogado responsável pela defesa do menor ou seu responsável legal deve peticionar ao juiz para solicitar a liberação dos valores bloqueados, apresentando provas de que se tratam de valores impenhoráveis ou destinados à subsistência.
Esse processo pode levar de alguns dias a semanas, dependendo da carga processual do juiz e da presença de elementos que justifiquem a revisão do bloqueio judicial de conta.
A demora pode ser maior em casos onde são necessárias justificativas adicionais ou recursos, mas o direito ao desbloqueio é garantido, especialmente quando são afetados recursos essenciais.
Conclusão
O bloqueio judicial de bens de menores é uma medida legal que só deve ser adotada em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas. Com o apoio de um advogado civil, é possível entender os direitos do menor e tomar medidas para garantir a proteção de seu patrimônio, resguardando seus interesses financeiros e evitando que bloqueios arbitrários afetem seu futuro.
Embora o bloqueio judicial de conta possa ser utilizado como meio de cumprimento de uma dívida, os direitos do menor e a proteção de recursos essenciais devem prevalecer, garantindo a justiça e a equidade no cumprimento das leis.
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