Erro Médico Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil do médico em casos de erro é um tema cada vez mais relevante, dado o aumento das demandas judiciais por danos causados em procedimentos de saúde.

Para entender as condições e requisitos necessários para responsabilizar um profissional da saúde, é essencial conhecer os elementos que configuram a responsabilidade civil e os direitos dos pacientes afetados.

O que caracteriza o erro médico?

Erro médico ocorre quando o profissional de saúde age com negligência, imprudência ou imperícia.

Negligência refere-se à omissão no dever de cuidado, como a falta de monitoramento adequado; imprudência envolve a tomada de decisões precipitadas, como a alta prematura do paciente; já a imperícia está ligada à falta de conhecimento técnico necessário para o exercício da profissão.

Esses erros podem causar danos físicos, morais e até estéticos ao paciente, justificando um pedido de indenização.

Quando há responsabilidade civil em erro médico?

A responsabilidade civil do médico geralmente é considerada subjetiva, o que significa que depende da prova de culpa.

Para que o paciente tenha sucesso em um processo por erro médico, é necessário comprovar que o profissional agiu com negligência, imprudência ou imperícia, resultando em dano.

Além disso, deve-se demonstrar o nexo causal entre o erro e o prejuízo sofrido. Sem a prova de culpa e do nexo de causalidade, a ação de indenização pode não prosperar.

Quais os tipos de danos que podem ser indenizados?

Os danos indenizáveis por erro médico incluem danos materiais, que envolvem os custos financeiros com tratamento e recuperação, e danos morais, que abrangem o sofrimento emocional do paciente.

Em casos de cirurgias estéticas, por exemplo, pode haver ainda o dano estético, caracterizado por deformidades ou sequelas visíveis que causam constrangimento.

A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite a cumulação de indenizações por dano moral e dano estético, desde que ambos estejam comprovados.

Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

Qual é o papel do Código de Defesa do Consumidor nesses casos?

Em muitos casos, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também é aplicado às relações entre médicos e pacientes, quando o serviço é prestado em estabelecimentos de saúde, como clínicas e hospitais.

O artigo 14 do CDC determina que o fornecedor de serviços responda pela reparação de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, independentemente de culpa.

No entanto, o CDC não se aplica diretamente aos profissionais de saúde que exercem atividade com obrigação de meio, ou seja, que não podem garantir o resultado do tratamento, mas devem cumprir os deveres de cuidado e zelo.

Como comprovar o erro médico em um processo?

Para ter sucesso em um processo por erro médico, o paciente deve reunir provas como prontuários, laudos médicos, exames e testemunhos que possam comprovar a falha do profissional.

É comum a realização de uma perícia técnica durante o processo judicial, que visa identificar se o médico agiu de acordo com as normas e protocolos da medicina.

A ausência de registros adequados no prontuário médico, por exemplo, pode ser uma indicação de negligência, como destacou o STJ em diversos julgados.

Quais são os prazos para ingressar com ação por erro médico?

O prazo para o paciente entrar com uma ação por erro médico varia conforme o tipo de responsabilidade aplicável. Para ações fundamentadas no Código Civil, o prazo é de três anos a partir do conhecimento do dano.

Já para os casos em que se aplica o CDC, o prazo prescricional é de cinco anos. Cumprir os prazos é essencial para que o paciente mantenha o direito à reparação.

Conclusão

A responsabilidade civil por erro médico visa assegurar que pacientes lesados tenham direito à reparação pelos danos sofridos. Embora nem todos os tratamentos resultem em sucesso, a ética e o zelo na prática médica são requisitos essenciais.

Se o paciente conseguir comprovar a culpa do médico e o nexo de causalidade com o dano, ele poderá buscar indenização por meio de ação judicial, garantindo a justiça e a proteção dos seus direitos.

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