Diferenças Entre Demissão Sem Justa Causa e Demissão por Justa Causa: Quais São os Direitos e Deveres

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer de diversas formas, mas as duas principais são a demissão sem justa causa e a demissão por justa causa. 

Ambas possuem implicações legais distintas e impactam diretamente os direitos do trabalhador e os deveres do empregador. 

Enquanto a dispensa sem justa causa garante ao empregado o acesso a diversas verbas rescisórias, a justa causa limita seus direitos. 

Neste artigo, abordamos as principais diferenças entre essas modalidades, os direitos do trabalhador e os cuidados que o empregador deve tomar para evitar litígios trabalhistas.

Veja mais sobre os seus direitos em cada situação.

O que caracteriza a demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido falta grave. 

Essa modalidade de desligamento é um direito do empregador, mas deve ser realizada em conformidade com a legislação trabalhista. 

O empregado, ao ser dispensado sem justa causa, tem direito ao aviso prévio, ao saldo de salário, às férias proporcionais acrescidas de um terço, ao 13º salário proporcional, ao saque do FGTS com multa de 40% e ao seguro-desemprego, caso preencha os requisitos exigidos. 

O empregador, por sua vez, deve seguir todos os procedimentos legais para garantir que a rescisão ocorra de forma regular e sem irregularidades.

Quais são os motivos que levam à demissão por justa causa?

A demissão por justa causa é aplicada quando o empregado comete faltas graves previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Entre os principais motivos estão atos de improbidade, insubordinação, abandono de emprego, mau procedimento, condenação criminal, embriaguez habitual e violação de segredos da empresa. 

Essa modalidade de dispensa retira diversos direitos do trabalhador, que recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de um terço. 

O empregador precisa reunir provas e seguir critérios legais para que a justa causa seja reconhecida e não gere questionamentos futuros na Justiça do Trabalho.

Quais são os direitos do trabalhador na demissão sem justa causa?

Quando ocorre a demissão sem justa causa, o trabalhador mantém diversos direitos que visam garantir sua estabilidade financeira durante o período de transição para um novo emprego. 

Além do aviso prévio, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais com acréscimo de um terço, o empregado recebe a multa de 40% sobre o saldo do FGTS e pode sacar o valor depositado na conta vinculada. 

Outro benefício importante é o seguro-desemprego, concedido se o trabalhador cumprir os requisitos legais. 

Essas garantias permitem que o desligamento não cause prejuízo imediato à subsistência do empregado.

O trabalhador tem algum direito na demissão por justa causa?

Diferentemente da demissão sem justa causa, a dispensa por justa causa acarreta a perda da maioria dos direitos trabalhistas. 

O empregado tem direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas acrescidas de um terço, sendo excluído o recebimento do aviso prévio, do 13º salário proporcional e das férias proporcionais. 

Além disso, não há direito ao saque do FGTS nem à multa rescisória de 40%. O seguro-desemprego também não pode ser solicitado. 

Essa diferença drástica entre as modalidades de dispensa demonstra a severidade da punição aplicada ao trabalhador que comete faltas graves.

Entenda mais sobre os seus direitos neste tipo de demissão, escrevemos um artigo que trata especificamente da Demissão por justa causa: o que você tem direito a receber? 

O empregador pode ser questionado na Justiça por demissão por justa causa?

Sim, o empregador deve ter provas concretas da falta cometida pelo trabalhador para justificar a demissão por justa causa. 

Caso contrário, o empregado pode recorrer à Justiça do Trabalho para contestar a decisão e pleitear a reversão da dispensa para sem justa causa, garantindo o direito às verbas rescisórias integrais. 

Tribunais trabalhistas analisam com rigor as justificativas apresentadas pelo empregador, exigindo evidências documentais e testemunhais para validar a justa causa. 

Por esse motivo, empresas devem agir com cautela e seguir todos os trâmites legais antes de aplicar essa penalidade ao funcionário.

A demissão por justa causa pode ser revertida na Justiça?

A reversão da demissão por justa causa pode ocorrer se for comprovado que o empregador não apresentou justificativas plausíveis para a dispensa ou se não respeitou o devido processo legal. 

Muitos trabalhadores entram com ações trabalhistas argumentando que a punição foi desproporcional ou que houve falta de provas concretas. 

Caso o juiz entenda que a demissão não foi justificada, a empresa pode ser condenada ao pagamento de todas as verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa. 

Dessa forma, é essencial que tanto empregados quanto empregadores conheçam seus direitos e deveres para evitar litígios desnecessários.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

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