A relação entre proprietários e imobiliárias desempenha um papel crucial no cenário imobiliário, com ambas as partes buscando interesses específicos.
Neste artigo, exploraremos os deveres legais das imobiliárias para com os proprietários, delineando as responsabilidades e obrigações fundamentais que regem essa parceria.
Dever de Fidelidade e Lealdade
A imobiliária, ao assumir a responsabilidade de representar o proprietário, tem o dever legal de agir com fidelidade e lealdade em todos os aspectos do processo.
Isso implica em promover os interesses do proprietário, garantindo transparência nas negociações e agindo em conformidade com os melhores interesses do cliente.
Dever de Diligência
Outro dever primordial é o de diligência. A imobiliária deve empregar esforços razoáveis para promover a venda ou locação do imóvel.
Isso inclui a realização de ações de marketing adequadas, apresentação eficaz do imóvel aos potenciais compradores ou locatários e a busca contínua por oportunidades que atendam aos objetivos do proprietário.
Dever de Prestação de Contas
As imobiliárias têm a obrigação legal de prestar contas de suas atividades ao proprietário.
Isso envolve fornecer relatórios detalhados sobre o progresso das negociações, feedbacks dos interessados e qualquer informação relevante que possa impactar a decisão do proprietário sobre o seu imóvel.
Dever de Honestidade e Transparência
A honestidade e transparência são valores inegociáveis na relação entre imobiliárias e proprietários.
A imobiliária deve informar o proprietário sobre todas as ofertas recebidas, condições do mercado e qualquer outra informação que possa afetar a decisão do proprietário em relação ao seu imóvel.
Dever de Cuidado e Zelo
A imobiliária é encarregada do dever de cuidado em relação ao imóvel.
Isso significa garantir que o imóvel seja apresentado de maneira favorável, que as visitas sejam conduzidas com profissionalismo e que o imóvel seja preservado durante o processo de venda ou locação.
Leis e Regulamentos Sobre Deveres da Imobiliária
O tema dos deveres da imobiliária para com o proprietário envolve uma série de princípios e obrigações derivadas do Código Civil Brasileiro, bem como de normas específicas do mercado imobiliário. Aqui estão alguns pontos relevantes:
Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002: O Código Civil contém disposições sobre contratos em geral, e a relação entre a imobiliária e o proprietário é frequentemente regida por contratos de intermediação imobiliária.
Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/1991: Em casos de administração de locações, a Lei do Inquilinato é fundamental. Ela regula as relações entre locadores, locatários e administradores de imóveis locados
Código de Ética do Corretor de Imóveis - Resolução COFECI nº 1.168/2010: O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) estabelece um Código de Ética que orienta a conduta dos corretores de imóveis, estabelecendo princípios éticos e padrões de conduta profissional.
Lei nº 6.530/1978 - Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis: Esta lei regulamenta a profissão de corretor de imóveis, estabelecendo os requisitos para o exercício da profissão e as responsabilidades inerentes a ela.
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis: Em casos de conflitos que possam surgir na relação entre imobiliárias e proprietários, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis estabelece procedimentos simplificados para a resolução de litígios.
Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990: Quando o proprietário é considerado consumidor na relação com a imobiliária, o Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicável.
É importante destacar que, além dessas leis específicas, a relação entre imobiliárias e proprietários é frequentemente regulamentada por contratos individuais.
Assim, é essencial que as partes envolvidas estejam atentas às cláusulas contratuais que regem a sua parceria.
Conclusão
Em conclusão, os deveres da imobiliária para com o proprietário vão muito além da simples intermediação. A relação é respaldada por obrigações legais que visam proteger os interesses do proprietário.
Portanto, ao selecionar uma imobiliária, é imperativo que os proprietários estejam cientes desses deveres e escolham parceiros que estejam comprometidos em cumprir essas responsabilidades de maneira ética e legal.
Essa compreensão mútua e respeito pelos deveres estabelecidos pela legislação fortalece a confiança entre as partes e contribui para uma parceria bem-sucedida no mercado imobiliário.
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