O poliamor, prática em que indivíduos mantêm relacionamentos amorosos com mais de uma pessoa com o consentimento de todos os envolvidos, tem ganhado visibilidade e aceitação em diversas partes do mundo.
No entanto, quando se trata de formalizar legalmente essas relações no Brasil, ainda há muitas dúvidas e desafios, pois o sistema jurídico brasileiro tradicionalmente reconhece apenas a união estável e o casamento entre duas pessoas.
Este artigo explora as possibilidades e limitações legais para o registro de relações poliamorosas, bem como as implicações práticas de buscar tal reconhecimento.
Contexto Legal Atual
No Brasil, o casamento civil e a união estável são configurados legalmente apenas para a relação entre duas pessoas, conforme o Código Civil e a Constituição Federal.
Não há previsão legal que reconheça a união de três ou mais pessoas como uma família sob o ponto de vista jurídico.
Decisões Judiciais
Apesar da falta de previsão legal, alguns tribunais brasileiros já se depararam com casos envolvendo relações poliafetivas. Algumas decisões isoladas permitiram o registro de uniões estáveis envolvendo mais de duas pessoas, reconhecendo a existência de um núcleo familiar poliafetivo.
No contexto da Ação Rescisória nº 6.705 - DF, o conceito de poliamor foi mencionado para ilustrar a complexidade e a natureza dos relacionamentos mantidos por um falecido, que era central para determinar se havia ou não uma união estável com a autora da ação.
O poliamor é descrito na Ação Rescisória como a "possibilidade de coexistirem duas ou mais relações afetivas paralelas, em que os seus participantes conhecem e aceitam uns aos outros, em uma relação múltipla e aberta".
No entanto, essas decisões não criam precedentes vinculantes e dependem muito das circunstâncias do caso e da interpretação do juiz, como foi o caso acima.
Como Proceder para Registrar uma Relação Poliamorosa
Consulta a um Advogado
Dada a complexidade do tema e a falta de legislação específica, o primeiro passo para quem deseja formalizar uma relação poliamorosa é consultar um advogado especializado em direito de família. Este profissional poderá oferecer um panorama das possíveis vias legais e das recentes decisões judiciais, além de orientar sobre os riscos e benefícios do processo.
Escritura Pública de União Poliafetiva
Uma das formas possíveis de tentar formalizar uma relação poliamorosa é por meio de uma escritura pública declaratória, que pode ser lavrada em cartório. Este documento pode estabelecer direitos e deveres entre os envolvidos, como questões patrimoniais, de convivência e assistência mútua. Embora não tenha força de reconhecimento de união estável ou casamento, serve como um acordo civil entre as partes.
Ação Judicial
Outra via é a judicial, onde os envolvidos podem buscar o reconhecimento de sua união como entidade familiar. Essa opção implica em submeter o caso ao entendimento de um juiz, o que pode resultar em uma decisão favorável ou não, dependendo de vários fatores, incluindo as especificidades do caso e as interpretações do direito de família vigente.
Implicações de um Registro
Direitos Patrimoniais: Em caso de reconhecimento de uma união poliafetiva, surgem questões sobre como gerir os bens adquiridos durante a relação. A definição sobre regime de bens e sua divisão em caso de término da relação pode ser mais complexa do que nas uniões estáveis tradicionais.
Direitos Sucessórios: As implicações sucessórias são igualmente complexas, pois a legislação brasileira não prevê herança para mais de um companheiro simultaneamente fora do casamento ou união estável convencional.
Previdência e Benefícios Sociais: O reconhecimento de uma união poliafetiva poderia, em teoria, estender benefícios previdenciários e sociais aos parceiros. No entanto, na prática, a aplicação desses direitos dependeria de uma mudança significativa na legislação ou da interpretação das leis existentes.
Conclusão Sobre Poliamor
O registro de uma relação poliamorosa no Brasil é um terreno ainda pouco explorado e cheio de incertezas jurídicas.
A falta de uma legislação específica e as poucas decisões judiciais variadas tornam essencial a consulta com um advogado especializado para navegar pelas possíveis opções e entender completamente as implicações legais.
Enquanto a sociedade e as normas legais evoluem, aqueles em relações poliamorosas devem estar preparados para enfrentar desafios significativos ao buscar o reconhecimento legal de seus laços afetivos.
Recomenda-se sempre a consulta a advogados especializados para assegurar o cumprimento das obrigações legais e a proteção dos direitos da família.
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