Você sabia que é possível ingressar nas pequenas causas sem a necessidade de um advogado?
Essa opção prática e acessível permite resolver conflitos simples, como questões de consumo, com maior rapidez e sem grandes complicações.
No entanto, é essencial compreender os limites dessa alternativa e os requisitos para apresentar sua demanda corretamente.
Em casos mais complexos, a ausência de um advogado pode ser um desafio.
Descubra como funciona esse processo, quais documentos são indispensáveis e quando buscar ajuda especializada pode ser a melhor escolha.
O que são as pequenas causas e para que servem?
Os Juizados Especiais de Pequenas Causas foram criados para resolver rapidamente conflitos simples, como cobranças indevidas ou danos ao consumidor, sem a necessidade de processos longos.
Eles visam oferecer acesso à Justiça de forma desburocratizada para causas de até 40 salários mínimos, sendo que, até 20 salários mínimos, é possível entrar sem advogado.
Essa acessibilidade permite que qualquer pessoa possa buscar seus direitos sem enfrentar os custos e a complexidade de um processo tradicional, desde que a demanda não exija fundamentação jurídica aprofundada.
Quando é possível ingressar sem um advogado?
Em causas de valor inferior a 20 salários mínimos, é permitido que a parte entre no Juizado sem o auxílio de um advogado.
Esse limite está previsto na Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais.
Lei nº 9.099/1995
Art. 9º - Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes poderão comparecer pessoalmente, sendo facultativa a assistência de advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Nessas situações, o procedimento é simplificado e as audiências são conduzidas de forma a facilitar o entendimento das partes.
No entanto, para valores maiores ou questões mais complexas, o auxílio de um advogado para pequenas causas é essencial, pois envolve conhecimentos técnicos que a parte sozinha pode não ter.
Como escolher o juizado certo para sua causa?
Antes de iniciar o processo, é importante identificar qual Juizado Especial atenderá o seu caso.
Para ações envolvendo consumidores, geralmente se procura o Juizado Estadual, enquanto questões relacionadas a órgãos públicos federais devem ser encaminhadas ao Juizado Federal.
Localizar o juizado mais próximo de sua residência ou do local do ocorrido é crucial, pois a competência territorial define onde o processo será julgado.
Verifique as informações na internet ou pessoalmente para garantir que sua petição seja direcionada ao juizado correto.
Quais documentos e provas são necessários?
A base de qualquer ação bem-sucedida no Juizado Especial é a apresentação de documentos e provas que sustentem sua reclamação.
Isso pode incluir contratos, notas fiscais, recibos, prints de mensagens ou e-mails e fotos.
Para pequenas causas online, por exemplo, as provas digitais são aceitas e podem ser anexadas de forma prática.
É fundamental organizar tudo previamente, pois a clareza na apresentação da reclamação aumenta as chances de sucesso no julgamento.
É possível entrar com pequenas causas online?
Sim, muitos estados já permitem a entrada de ações no Juizado Especial de forma online, facilitando ainda mais o acesso à Justiça. Essa modalidade é ideal para quem busca rapidez e praticidade.
No entanto, mesmo online, a documentação precisa estar completa e as informações, detalhadas.
Consultar o site do tribunal de sua região ajudará a esclarecer como ingressar com ações dessa natureza e quais requisitos específicos são necessários.
Quais são os limites das pequenas causas?
Embora os Juizados Especiais sejam extremamente úteis, não se aplicam a todos os tipos de demanda.
Questões de alta complexidade jurídica, como disputas contratuais complicadas ou ações com valores superiores a 40 salários mínimos, não podem ser ajuizadas nesses juizados.
Em situações assim, é indispensável contratar um advogado, que poderá analisar a situação detalhadamente e preparar uma fundamentação jurídica robusta para o caso.
Quando é melhor contratar um advogado?
Se sua causa for mais complexa, envolver valores acima de 20 salários mínimos ou exigir fundamentação jurídica elaborada, contratar um advogado para pequenas causas é a melhor opção.
Ele garantirá que seu direito seja defendido com base em argumentos sólidos, maximizando suas chances de êxito.
Além disso, o advogado pode auxiliar na coleta de provas, na estratégia processual e na condução do caso em instâncias superiores, caso necessário.
O Juizado Especial de Pequenas Causas é uma ferramenta valiosa para resolver problemas simples e proteger direitos. Saber quando agir sozinho ou com apoio jurídico é essencial para evitar problemas e alcançar o resultado desejado.
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