A contagem de prazos em um processo é uma questão essencial no Direito, pois qualquer erro nesse cálculo pode resultar em prejuízos significativos para uma das partes envolvidas.
No Brasil, a contagem de prazos processuais é regulada por diferentes códigos, como o Código de Processo Civil (CPC), o Código de Processo Penal (CPP) e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Cada um desses códigos tem regras específicas que devem ser seguidas à risca, e conhecer essas regras é fundamental para advogados, juízes e todos os operadores do Direito.
O que o Código de Processo Civil diz sobre a contagem de prazos?
O Código de Processo Civil (CPC), especialmente após a reforma de 2015, trouxe inovações importantes sobre a contagem de prazos processuais. O artigo 219 do CPC estabelece que a contagem de prazos deve ser feita apenas em dias úteis, excluindo-se os finais de semana e feriados, evitando a correria causada pelo antigo regime que incluía sábados, domingos e feriados na contagem.
Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
Além disso, o artigo 224 do CPC define que, ao contar um prazo, o dia inicial (dies a quo) não é incluído no cálculo, mas o último dia (dies ad quem) é.
Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.
Ou seja, se um prazo de 15 dias começa a contar em uma segunda-feira, essa segunda-feira não entra no cálculo, mas a última segunda-feira dentro desses 15 dias será incluída.
Outro ponto relevante é o artigo 231 do CPC, que trata da forma de comunicação dos atos processuais, especificando que o início da contagem do prazo depende do tipo de citação ou intimação. A contagem só começa a correr no dia seguinte à intimação ou citação válida.
O Código de Processo Civil Uniformizou os Prazos
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) uniformizou o prazo de 15 dias para a maioria dos atos processuais.
Esse prazo é aplicado, por exemplo, para a apresentação de defesa, para recursos, e para manifestações em geral.
No entanto, o CPC/15 também prevê exceções em que prazos diferentes podem ser estabelecidos por lei específica ou pelo juiz, dependendo da situação do caso.
Como o Código de Processo Penal lida com prazos?
No âmbito do processo penal, o Código de Processo Penal (CPP) tem regras próprias. A contagem de prazo no processo penal não exclui os finais de semana e feriados, a menos que o prazo seja expresso em horas, conforme o artigo 798 do CPP.
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
A lógica no Direito Penal é que, como se trata de direitos fundamentais, os processos penais têm uma urgência maior, logo, a contagem de prazos tende a ser mais rígida e célere.
Outro ponto importante no CPP são os §§ do artigo 798, que determina que os prazos processuais começam a correr no dia seguinte ao da intimação, e que os prazos penais não podem ser prorrogados por acordo entre as partes, diferentemente do que ocorre em alguns casos no processo civil. Isso assegura a celeridade do processo penal e a proteção dos direitos do acusado.
Contagem de prazo no processo do trabalho
No processo do trabalho, a contagem dos prazos é regida pela CLT e segue algumas particularidades. De acordo com o artigo 775 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a contagem de prazo no processo trabalhista, assim como no processo civil, é feita em dias úteis, excluindo os finais de semana e feriados.
No entanto, o processo trabalhista possui uma dinâmica mais rápida e célere, visando resolver de forma eficiente os litígios trabalhistas, o que reflete na contagem dos prazos, que geralmente são mais curtos em comparação com os prazos do processo civil.
Qual o Prazo de Acordo com a CLT?
De acordo com a CLT, o prazo geral para a apresentação de defesa (contestação) é de 8 dias a contar da notificação para a audiência, conforme o artigo 847.
Este prazo também se aplica para diversas outras manifestações processuais no âmbito trabalhista.
Além disso, as partes têm o prazo de 8 dias para interpor recursos ordinários, conforme o artigo 895, e prazos específicos podem variar em casos de embargos e outras fases processuais.
Portanto, diferentemente do CPC, onde o prazo é geralmente de 15 dias, a CLT busca uma tramitação mais rápida, com prazos reduzidos, especialmente no que diz respeito às contestações e recursos.
Quando o prazo começa a contar?
A pergunta sobre quando o prazo começa a contar pode parecer simples, mas depende de vários fatores, como o tipo de citação ou intimação, o código aplicável e o tipo de prazo (processual ou material).
No CPC, como já mencionado, o prazo começa a contar no dia seguinte à intimação válida, como previsto no artigo 231. No CPP, essa regra também se aplica, exceto quando o prazo é expresso em horas, o que pode alterar o início da contagem.
Além disso, é importante ficar atento ao meio pelo qual a intimação foi feita. Se a intimação foi por meio eletrônico, a contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte ao da ciência da citação, conforme o CPC.
O que acontece se perder o prazo processual?
Perder um prazo processual pode ter consequências graves, como a perda do direito de contestar uma ação, de interpor um recurso ou até de oferecer uma defesa. Ocorre a dita preclusão, estude mais sobre o tema aqui: O que é preclusão?
No entanto, a legislação processual prevê algumas situações em que os prazos podem ser restituídos, como nos casos de força maior (queda de sistema), conforme previsto no artigo 223 do CPC.
Há diferença na contagem de prazo entre os diferentes ramos do Direito?
Sim, cada ramo processual segue suas próprias regras de contagem de prazo. No Direito Civil, como vimos, a contagem de prazos é feita apenas em dias úteis. Já no Direito Penal, finais de semana e feriados podem ser incluídos na contagem de prazos. No Direito do Trabalho, a contagem também ocorre em dias úteis, mas os prazos são, geralmente, mais curtos devido à celeridade que se espera nesse tipo de processo.
Erros na contagem de prazos podem levar à perda de direitos, à preclusão de atos processuais e, em alguns casos, até mesmo à perda da causa.
No processo civil, perder um prazo para apresentação de recurso pode significar a impossibilidade de revisão de uma sentença desfavorável. Já no processo penal, a perda de um prazo pode significar uma condenação injusta.
Por isso, a precisão na contagem de prazos é essencial para qualquer advogado ou parte envolvida em um processo judicial.
A contagem de prazos é uma parte fundamental do procedimento judicial e, por isso, conhecer e aplicar corretamente as regras estabelecidas pelos diferentes códigos processuais é crucial para o sucesso de uma demanda.
É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista.
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