Cancelamentos de Planos de Saúde

A rescisão de um plano de saúde pode trazer sérias consequências para o beneficiário, especialmente quando ocorre durante um tratamento médico essencial. 

Com o crescente número de queixas sobre cancelamento unilateral de plano de saúde e dificuldades enfrentadas por segurados, torna-se essencial compreender os direitos dos consumidores nessa situação. 

A legislação e a jurisprudência estabelecem regras para impedir abusos por parte das operadoras. 

Mas o que fazer se seu plano for cancelado sem aviso? 

E como proceder se a rescisão ocorrer no meio de um tratamento? 

Vamos esclarecer essas questões a seguir.

Veja os seus direitos em caso de cancelamento de planos de saúde.

O plano de saúde pode ser cancelado unilateralmente?

O cancelamento unilateral de plano de saúde por parte da operadora é uma prática que pode gerar diversos questionamentos. 

De acordo com a ANS, as operadoras não podem simplesmente rescindir o contrato sem justa causa. 

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece regras para garantir a continuidade da assistência médica aos beneficiários. 

No caso dos planos individuais e familiares, o cancelamento só pode ocorrer em situações específicas, como inadimplência por mais de 60 dias ou fraude. 

Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)

Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei são celebrados por prazo indeterminado, sendo vedada:

[...]

II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.

No entanto, os planos coletivos, especialmente os empresariais, possuem regras mais flexíveis, permitindo rescisões mais facilmente, o que gera preocupação entre os segurados.

Quais as regras para o cancelamento de plano de saúde empresarial?

Os planos empresariais são frequentemente alvo de cancelamento sem aviso prévio. Isso ocorre porque as operadoras têm maior liberdade para rescindir contratos coletivos, desde que respeitem os termos firmados com a empresa contratante. 

Quando a empresa decide encerrar o plano de seus funcionários, os beneficiários podem perder o acesso à assistência médica, o que pode ser prejudicial, principalmente para aqueles que estão em tratamento contínuo. 

Caso o cancelamento de plano de saúde empresarial durante o tratamento ocorra, é possível buscar medidas para manter o atendimento, conforme veremos a seguir.

E se o plano for cancelado durante um tratamento médico?

A rescisão de um plano de saúde enquanto o beneficiário está em tratamento contínuo pode configurar uma prática abusiva. 

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que, em alguns casos, o cancelamento de plano de saúde empresarial durante tratamento pode ser questionado judicialmente para garantir a continuidade da assistência médica. 

Se o paciente estiver realizando um tratamento essencial, como quimioterapia, hemodiálise ou cirurgias programadas, a operadora pode ser obrigada a manter o atendimento até que o beneficiário consiga uma alternativa viável de cobertura. Essa proteção visa evitar prejuízos graves à saúde dos segurados.

O que fazer se o plano foi cancelado indevidamente?

Se um beneficiário for surpreendido pelo cancelamento unilateral de plano de saúde sem justificativa plausível, ele pode buscar alternativas para restabelecer sua cobertura. 

O primeiro passo é entrar em contato com a operadora e solicitar esclarecimentos sobre o motivo da rescisão. 

Caso o cancelamento seja considerado abusivo, o segurado pode registrar uma reclamação na ANS, que tem o poder de intervir e exigir que a operadora justifique sua decisão. 

Veja como fazer essa reclamação neste artigo Como Reclamar na ANS?

Além disso, recorrer à Justiça pode ser uma solução eficaz para garantir o restabelecimento do plano e até mesmo requerer indenização por danos morais, dependendo do impacto causado ao beneficiário.

É possível migrar para outro plano após o cancelamento?

Diante da rescisão de um plano de saúde, o segurado pode buscar alternativas para manter sua assistência médica. 

A portabilidade de carências é um direito garantido pela ANS, permitindo que o beneficiário migre para outro plano sem precisar cumprir novos períodos de espera para procedimentos específicos. 

No entanto, essa possibilidade é válida apenas para aqueles que estavam adimplentes e que cumpram os requisitos exigidos pela regulamentação. Em casos de cancelamento inesperado, a migração para um novo plano pode ser a melhor solução para evitar a interrupção dos cuidados médicos.

O que diz a jurisprudência sobre cancelamento de planos de saúde?

Os tribunais brasileiros têm adotado um entendimento mais favorável aos consumidores em casos de cancelamento unilateral de plano de saúde. 

O STJ já consolidou o entendimento de que, quando o cancelamento ocorre sem justa causa e prejudica o beneficiário, a operadora pode ser obrigada a restabelecer o plano. 

Além disso, há decisões que reconhecem o direito à continuidade do tratamento para pacientes em situações de vulnerabilidade, garantindo o acesso aos serviços médicos essenciais. Essas decisões demonstram que a proteção ao consumidor é uma prioridade no setor da saúde suplementar.

Conclusão

O cancelamento de um plano de saúde pode trazer grandes transtornos ao beneficiário, principalmente quando ocorre de forma unilateral ou durante um tratamento médico. 

Se você foi afetado por um cancelamento indevido, a recomendação é buscar orientação jurídica para avaliar as medidas cabíveis. A proteção ao consumidor é um princípio fundamental e deve ser garantida sempre que houver risco à continuidade da assistência médica.

É importante lembrar que as informações aqui apresentadas não substituem a orientação jurídica personalizada, e para obter informações mais detalhadas sobre o assunto tratado neste artigo, é aconselhável consultar um advogado especialista. 

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Além disso, se você tiver dúvidas sobre outros assuntos relacionados ao direito do consumidor, acesse nosso Blog Jurídico.