O bloqueio de pensão é uma questão que pode levantar dúvidas sobre a legalidade e as condições em que ele pode ocorrer. Pensões, sejam elas alimentícias, pagas pelo INSS ou provenientes de aposentadorias, têm um caráter essencial para o sustento de quem as recebe.
Contudo, em determinadas circunstâncias, a justiça pode determinar o bloqueio parcial ou até total desses valores.
Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos que envolvem o bloqueio judicial de pensão, incluindo as regras de impenhorabilidade, os limites impostos pela justiça e as exceções que podem surgir.
Quais Tipos de Pensão Podem Ser Bloqueados pela Justiça?
O termo “pensão” pode ter diversos significados no contexto jurídico, pois se refere a diferentes tipos de benefícios financeiros.
A pensão alimentícia, por exemplo, é um valor devido geralmente a filhos ou cônjuges para garantir o sustento, enquanto a pensão paga pelo INSS, seja por aposentadoria ou benefício assistencial, visa amparar economicamente o beneficiário.
Cada tipo de pensão está sujeito a regras específicas sobre possibilidade de bloqueio.
No caso das pensões alimentícias, o bloqueio judicial pode ocorrer se o devedor de pensão deixar de cumprir com os pagamentos estipulados. Já para pensões pagas pelo INSS, a situação é mais complexa, pois a Constituição e a legislação garantem que valores destinados ao sustento do beneficiário têm proteção quanto ao bloqueio, embora existam exceções quando a dívida está relacionada a questões de sustento familiar.
Portanto, o tipo de pensão e a natureza da dívida influenciam diretamente a possibilidade de bloqueio judicial desses valores.
O Que Diz a Lei Sobre o Bloqueio de Pensão?
A legislação brasileira estabelece a impenhorabilidade de determinados valores para proteger o sustento básico do cidadão. A Lei nº 8.009/1990, conhecida como Lei da Impenhorabilidade, e o Código de Processo Civil (CPC) definem que salários, proventos e pensões não podem ser bloqueados para quitação de dívidas comuns, com exceção das dívidas relacionadas a pensão alimentícia.
A regra geral estipula que até 40 salários mínimos, quando depositados em conta poupança, são protegidos de penhora para garantir o mínimo necessário ao sustento do indivíduo.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem evoluído para incluir contas-correntes nas regras de impenhorabilidade, desde que os valores nelas contidos sejam comprovadamente provenientes de salários, proventos ou pensões. Essa extensão visa evitar que o devedor tenha seus meios de subsistência comprometidos por conta de cobranças judiciais.
No entanto, a lei permite o bloqueio de uma porcentagem da pensão se o valor ultrapassar o limite de impenhorabilidade e, em certos casos, também é possível fazer descontos diretamente na fonte pagadora da pensão, sempre que autorizado judicialmente.
Quais São as Exceções à Impenhorabilidade de Pensões?
Embora a regra da impenhorabilidade seja estabelecida para garantir que o devedor mantenha condições mínimas de sustento, algumas exceções permitem o bloqueio judicial de parte dos valores. Uma das principais exceções está ligada às dívidas de pensão alimentícia.
Nessas situações, o juiz pode determinar o bloqueio de parte do benefício para que os dependentes possam receber o valor da pensão alimentícia, o que é considerado de natureza essencial.
Além disso, nos últimos anos, tem-se observado decisões judiciais em que os magistrados têm determinado o desbloqueio de parte dos valores em benefício do credor.
O percentual varia, mas em alguns casos, até 30% do valor total da pensão ou provento pode ser bloqueado para pagar dívidas judiciais, especialmente em situações em que a pensão ou aposentadoria ultrapassa o limite de impenhorabilidade ou é considerada elevada.
Essa prática, ainda que nova, demonstra uma flexibilização em prol do cumprimento de obrigações judiciais, embora muitos especialistas a vejam como uma exceção que precisa ser cuidadosamente analisada para que não comprometa a subsistência do devedor.
Como Funciona o Bloqueio de Pensão pelo INSS?
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode, em determinadas situações, ser o responsável pelo bloqueio de valores pagos a título de pensão ou aposentadoria. Isso ocorre, por exemplo, quando há comprovação de erro no cálculo do benefício ou pagamentos indevidos.
Nesses casos, o INSS pode reduzir ou bloquear temporariamente a pensão para ajustar o valor corretamente. Além disso, em caso de fraudes detectadas, o INSS pode solicitar judicialmente o bloqueio de valores para recuperação de montantes pagos indevidamente.
Essa situação, no entanto, deve respeitar as garantias de defesa do beneficiário. Antes de qualquer bloqueio, é necessário que o INSS comunique o pensionista, dando a ele o direito de se manifestar e apresentar recursos, de forma a garantir que a medida seja tomada com transparência e legitimidade.
O bloqueio direto de valores do INSS é, portanto, uma medida excepcional e que deve ser motivada pela necessidade de correção de pagamentos devidos.
Como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) Trata a Impenhorabilidade de Pensões?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um papel fundamental na definição de como a impenhorabilidade das pensões deve ser aplicada. O entendimento do STJ é que os valores de até 40 salários mínimos depositados em contas poupança ou conta-corrente têm natureza impenhorável, desde que comprovado que esses valores são provenientes de salário, pensão ou aposentadoria.
A jurisprudência do tribunal tem estendido essa proteção a todas as contas, desde que a origem do depósito esteja clara.
Contudo, em algumas situações, o STJ tem permitido exceções, especialmente quando o beneficiário possui uma renda elevada. Em alguns casos, os magistrados vêm permitindo o bloqueio parcial, fixando 30% do valor em favor do credor, especialmente quando o benefício ultrapassa o necessário para a subsistência.
Esses julgados indicam uma flexibilização do princípio da impenhorabilidade, mas sempre com uma análise cuidadosa e fundamentada na situação financeira e nas necessidades do devedor.
É Possível um Desconto Direto na Fonte da Pensão?
Sim, é possível que a justiça autorize o desconto direto na fonte do benefício para o pagamento de dívidas, especialmente de natureza alimentícia. O desconto em folha é uma prática comum para garantir o cumprimento das obrigações alimentícias e ocorre antes do depósito do valor da pensão na conta do beneficiário.
Assim, evita-se a necessidade de bloqueio de conta e garante que os dependentes recebam o valor devido.
Além disso, o desconto em folha pode ocorrer em situações de ajuste ou correção de valores pagos pelo INSS, sendo uma forma eficiente de evitar o bloqueio total da pensão. Essa modalidade é aplicada com o objetivo de proteger tanto o devedor quanto o credor, respeitando os limites de necessidade e o direito de sustento de quem recebe a pensão.
O Que Fazer Diante de um Bloqueio Judicial de Pensão?
Se o beneficiário da pensão enfrentar um bloqueio judicial, é essencial procurar orientação jurídica especializada. Um advogado pode verificar se o bloqueio é válido, se está dentro dos limites legais e buscar medidas para restabelecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, se possível.
Em situações onde o bloqueio foi realizado pelo INSS, é importante que o beneficiário apresente sua defesa e busque a revisão administrativa ou judicial do ato.
Portanto, é fundamental que o pensionista conheça seus direitos e acompanhe os processos judiciais que envolvem seus benefícios, especialmente em questões de endividamento. Dessa forma, ele poderá resguardar o seu direito de subsistência e assegurar que a justiça respeite as garantias impostas pela legislação.
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