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A carta precatória é um instrumento jurídico utilizado no âmbito processual brasileiro para permitir que atos judiciais sejam realizados...

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido que contribuía para o INSS (Instituto...

A denúncia trabalhista é um mecanismo que permite ao trabalhador relatar irregularidades cometidas pelo empregador, como descumprimento...

Ter sua conta do Instagram bloqueada pode ser uma experiência frustrante, especialmente quando você utiliza a plataforma para fins...

A reabilitação criminal é uma importante ferramenta jurídica que permite ao condenado, após cumprir integralmente sua pena, recuperar...